Código de Trânsito Brasileiro Comentado - Prática Administrativa e Judicial - Com Defesas

Autor: Omar Zanette Tobias - Edijur Editora  - 20ªEdição/2021 – 1536 páginas  - 16x23 - Capa Dura - 1700 g - ISBN: 978-65-87935-06-5

SKU
978-65-87935-06-5
Preço Promocional R$240,00 Preço Normal R$320,00


De acordo com a Lei nº 14.071/2020

O livro da acesso a parte prática dos recursos editáveis

•             Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Modelos

•             Prática Administrativa e Judicial

•             Novos Prazos da CNH

•             Suspensão e Cassação da CNH 20, 30 e 40 pontos

•             Recursos de Multas

•             Defesa Prévia em Multas

•             Defesas no Processo Administrativo

•             Defesa no Juizado Especial da Fazenda Pública

•             Motofrete

•             Defesas em Crimes de Trânsito

•             Defesas da Lei Seca

•             Defesa do Farol vermelho

•             Defesa do Excesso de Velocidade

•             Defesa do Celular

•             Defesa do Cinto de Segurança

•             Defesa da Viseira e do Capacete

•             Processo Administrativo na Lei nº 9.784/99

•             Defesa Administrativa nos Processos de Suspensão e Cassação - Resolução  CONTRAN  723/18

•             Exame Toxicológico

•             Renovação da CNH 3, 5, e 10 anos

•             Recusa do Exame Alcoólico 

•             Farol Aceso

•             Moto no Corredor

•             Ferramenta poderosa para o sucesso no Direito de Trânsito

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Locomoção Através de Veículos

Defeito na Pista 

Má Conservação da Via Pública

O Código de Trânsito Brasileiro

A Lei n. 9.503, de 23/09/97 estabeleceu o Código de Trânsito Brasileiro. 

Vigência do Código de Trânsito Brasileiro 

Principal característica do CTB 

O Estado e a responsabilidades perante a sociedade

Valor das multas e o CTB 

Novo limite de velocidade

Crianças e o banco da frente 

Tipos de infrações, de acordo com o novo código

Conquistas dos pedestres com o Código 

Os ciclistas também no Código

Volante e telefone celular

As mulheres e o salto alto

Matérias de educação para o trânsito

Os pedestres e as multas

Infrações Gravíssimas

Julgados

Prática

Procuração para a esfera administrativa

Procuração “Ad Judicia” para a Esfera Judicial

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

 

Seção I

Disposições Gerais

Lavratura do auto de infração de trânsito até o recurso para a última instância

Resolução nº 142, de 26 de março de 2003

Julgados

 

Seção II

Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Composição do CONTRAN

Convidados a Participar de Reuniões

Competência do CONTRAN

Motorista portador de visão monocular 

DNIT para configurar no polo passivo 

Câmaras Temáticas

Gestão do Sistema Nacional de Trânsito

Poder de Polícia de Trânsito e seu Exercício

Competência da Polícia Rodoviária Federal

Suspensão do direito de dirigir

Processo, formação, aperfeiçoamento e reciclagem

Notificação e direito de defesa

Trânsito de veículos, de pedestres e de animais

Celebração convênio delegando as atividades

Recurso de Multa – Procedimentos

Diretrizes Para Estabelecimento do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito - Cetran e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE (publicado no D.O.U. em 26 de janeiro de 1998) 

Natureza, finalidade e categorias

Competências dos CETRANs e CONTRANDIFE

Diretrizes para elaboração do regimento interno das juntas administrativas de recursos de infrações – JARI

Composição do Sistema Nacional de Trânsito

Órgãos de Trânsito

Competências da Polícia Militar

Julgados

Prática

Requerimento de recurso 2ª instância CETRAN

Ação civil pública para indenização por danos difusos cumulada com obrigação de fazer para reparação de rodovia danificada

Certidão de convênio

 

CAPÍTULO III

DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

Circulação e conduta de pedestres e motoristas

Circulação e parada de veículos de socorro, incêndio e salvamento

Luzes em veículo 

Conversão à direita diante de sinal vermelho

Motociclistas e os Corredores de Trânsito

Crianças Transportadas no Banco Traseiro

Julgados

 

CAPÍTULO III-A

DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS

Motoristas Profissionais

Resolução nº 525 de 29/04/2015

 

CAPÍTULO IV

DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS

Prioridade dos Pedestres

Julgados

 

CAPÍTULO V

DO CIDADÃO

Direito de petição e o Sistema Nacional de Trânsito

Prática

Requerimento de inspeção em radar

 

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Penalização de Condutas

Resolução nº 30, de 21 de maio de 1998 de 21 de maio de 1998 

 

CAPÍTULO VII

DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Comentários

Julgados

Prática

Sinalização irregular

CAPÍTULO VIII

DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Engenharia de Tráfego

Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016

Julgados

 

CAPÍTULO IX

DOS VEÍCULOS

 

Seção I

Disposições Gerais

Comentários

Resolução nº 211, de 31 de 13 de novembro de 2006

Resolução nº 479 de 20 de março de 2014

Resolução nº 210 de 13 de novembro de 2006

Resolução nº 258. 30 de novembro de 2007

Resolução nº 062, de 21 de maio de 1998

Veículo e modificações de suas características de fábrica

Combinação de veículos utilizados no transporte de carga 

Julgados

 

Seção II

Da Segurança dos Veículos

Luzes de rodagem diurna

Fabricação artesanal ou de modificação de veículo

Luzes de Rodagem

Resolução nº 27, de 21 de maio de 1998

Resolução nº 716, de 30 de novembro de 2017 

Resolução nº 87, de 4 de maio de 1999

Resolução nº 508 de 27 de novembro de 2014 

Resolução nº 26, de 21 de maio de 1998

Resolução nº 254, de 26 de outubro de 2007

Julgados

 

Seção III

Da Identificação do Veículo

Identificação do Veículo

Resolução nº 24, de 21 de maio de 1998

Julgados

 

CAPÍTULO X

DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL

Veículo Estrangeiro

Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981

Convenção Sobre Trânsito Viário

 

CAPÍTULO XI

DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Registrado o veículo 

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo 

Registro de contratos de garantias de alienação fiduciária

Na Venda

Na Compra

Veículos Usados - Transferência

Registro de veículos 0 KM

Licenciamento

Certidões

Resolução nº 04, de 23 de janeiro de 1998

Resolução nº 699, de 10 de outubro de 2017 

Resolução nº 16, de 06 de dezembro de 1998

Resolução nº 05, de 23 de janeiro de 1998

Resolução nº 291, de 29 de agosto de 2008

Resolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998

Julgados

Prática

Ação de obrigação de fazer

 

CAPÍTULO XII

DO LICENCIAMENTO

Novos Conceitos de Veículos

Certificado de Licenciamento Anual

Bicicletas motorizadas 

Julgados

Prática

Agravo de instrumento em mandado de segurança

Alvará judicial para levantamento de seguro DPVAT

Declaração de únicos herdeiros

Cancelamento de multa de IPVA

Termo de responsabilidade prévia de condutor 

 

CAPÍTULO XIII

DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Condutor de veículo destinado à condução de escolares

Transporte Escolar

Resolução nº 789/94

Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008 

Julgados

 

CAPÍTULO XIII-A

DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE

Moto-frete Comentários

Resolução nº 356, de 02 de agosto de 2010 

 

CAPÍTULO XIV

DA HABILITAÇÃO

Requisitos para habilitação nas categorias D e E

Renovação da CNH

Exames de aptidão 

Especialista em medicina de tráfego

Acordos internacionais sobre trânsito de que o Brasil é signatário 

Validade da Carteira Nacional de Habilitação

Primeira Carteira

Na renovação não há necessidade de intermediários

Categorias de Habilitação

Como tirar a carteira de habilitação internacional

Novas regras para formação de Condutores

Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020 

Direção Defensiva

Exame Toxicológico

Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica

Julgados

 

CAPÍTULO XV

DAS INFRAÇÕES

Preceitos a serem observados

Julgados

Dirigir Veículo sem Habilitação

Julgados

Prática

Recurso administrativo onde agente de trânsito não presenciou a infração 

Alvará de liberação de veículo 

Alvará judicial - liberação de veículo

CNH Vencida

Multa por carteira vencida há menos de 30 dias

Carteira nacional de habilitação vencida há mais de trinta dias

Menor se envolve em acidente de trânsito

Pessoa Sem Habilitação

Prática

Veículo vendido antes

Direção a pessoa que não possua cnh ou permissão inconsistência de dados

Direção a pessoa que não possua CNH ou permissão autuação irregular no AIT

Autuação irregular

Pessoa sem Habilitação

Julgados

Prática

Suspensão temporária do direito de dirigir

Adolescente utilizou veículo sem permissão

Dirigir sob a influência de álcool

Lei Seca

Dirigir Alcoolizado

Abordagem na Lei Seca

Resolução nº 182 de 09 de setembro de 2005

Resolução nº 723 de 06 de fevereiro de 2018

Suspensão do Direito de Dirigir

Defesas na Lei Seca

Resolução nº 432 de 23/01/2013

Recusa ao Exame Alcoólico da Lei nº 13.281, de 2016

Julgados

Prática

Dirigir Sob a Influência de Álcool

Veículo Quebrado Cassação de CNH

Exame Toxicológico

Confiar Veículo a Pessoa sem Habilitação

Prática

Veículo entregue à pessoa sem condições de dirigir

Cinto de Segurança

Veículo roubado

Veículo parado

Deixar o condutor de usar o cinto de segurança

Cinto de segurança - AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM 

Cinto de segurança

Transporte de Crianças

Julgados

Prática

Não cumprimento de medida administrativa

Dirigir sem Atenção

Prática

Conduzir veículo sem os cuidados indispensáveis

Dirigir Ameaçando Pedestres

Prática

Conduzir veículo ameaçando pedestres

Arremessar Água

Prática

Usar veículo para arremessar água e detritos sobre os pedestres

Atirar Objetos

Prática

Abandonar objetos ou substâncias na via

Disputar Corrida por espírito de emulação 

Prática

Recurso de defesa de cassação de CNH

Racha - Modelo de recurso de multa

Defesa Suspensão CNH

Veículo infrator havia sido furtado

Competição na via Pública

Prática

Promover competição esportiva na via pública sem autorização

Exibir Manobra Perigosa

Julgados

Prática

Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública

Manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública - divergência de dados 

Policial não presenciou

Acidente com Vítima

Prática

Deixar de preservar o local do acidente

Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima

Não adotar providências para remover o veículo do local

Socorro às Vítimas

Prática

Não prestar socorro à vítima quando solicitado pela autoridade

Remover Veículo

Reparar veículo na via pública

Prática

Fazer reparo em veículo na via de trânsito rápido

Falta de Combustível

Estacionar em esquina

Ciclovia ou Ciclofaixa

Julgados

Prática

Requerimento de cópia do AIT

Estacionar o veículo em fila dupla

Sinalização incorreta estacionamentos

Socorro a vítimas acidentadas – estacionar no acostamento

Estacionamento perto de esquina

Prática

Greve de caminhoneiros

Faixa de Pedestres

Prática

Parar o veículo na faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso

Faixa de Trânsito

Sair da Faixa

Prática

Deixar de conservar o veículo

Transitar em Contramão

Prática

Transitar pela contramão de direção em via de sentido único

Transportar crianças sem observância das normas especiais

Veículo Oficial

Transitar em Horário não Permitido

Prática

Pista liberada

Transitar em local não permitido

Transitar Interrompendo o Trânsito

Prática

Deixar de dar passagem a veículo de emergência

Veículo em Serviço de Urgência

Forçar Passagem

Distância de Segurança

Julgados

Veículo na Calçada

Prática

Posto de abastecimento

AIT Inconsistente estava em outro lugar

Transitar com o veículo em acostamento

Marcha à Ré

Prática

Ré com risco à segurança

Desobedecer Ordens da Autoridade

Julgados

Prática

Desobedecer as ordens do agente de trânsito

Gestos de Braços

Deslocamento para Faixa da Esquerda

Passagem pela Esquerda

Prática

Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado

Ultrapassagem pela Direita

Prática

Disputar corrida por espírito de emulação

Ultrapassar Ônibus Escolar Parado

Ultrapassagem de Bicicleta

Julgados

Prática

Não observar a distância mínima ao ultrapassar bicicleta

Ultrapassar pelo Acostamento

Julgados

Prática

Enquadramento errado

Ultrapassar na Contramão

Julgado

Parar veículo no acostamento

Ultrapassar veículo em movimento 

Retorno Proibido

Julgados

Prática

Realizar retorno em local proibido

Retornar sobre calçada

Executar Conversão Proibida

Julgados

Avançar o sinal vermelho

Julgados

Prática

Avançar o sinal vermelho do semáforo

Requerimento de cópia de AIT

Sinal vermelho do semáforo em manutenção

Semáforo quebrado

Transpor Bloqueio

Julgados

Prática

Evasão de balança

Transpor Bloqueio Policial

Prática

Grande movimento nas imediações

Ultrapassar veículos em fila

Velocidade superior à máxima permitida

Excesso de Velocidade

Fotossenssores, lombada eletrônica, radar, pardal

Julgados

Prática

Radar ou lombada eletrônica

Equipamento sem manutenção

Existe um segundo veículo no flagrante

Local, data e horário incorretos

Notificação não entregue no endereço do infrator

Placa clonada

Requerimento de 2ª via do AIT

Sinalização incorreta

Termo de declarações

Termo de responsabilidade

Viatura policial excesso de velocidade

Transitar com o veículo em velocidade inferior

Prática

Transitar com veículo em velocidade inferior ao permitido

Velocidade do veículo de forma compatível com a segurança

Deixar de reduzir a velocidade

Julgados

Prática

Competência

Não utilização de aparelho aferidor

Identificação em Desacordo

Prática

Não Ligar sistema de Iluminação

Prática

Transitar com o farol desregulado

Facho de luz alta dos faróis

Prática

Som não medido

Usar equipamento de som em volume não autorizado

Volume ou frequência não autorizados

Identificação em Desacordo

Prática

Veículo sem placas de identificação

Não Ligar sistema de Iluminação

Prática

Transitar com o farol desregulado

Facho de luz alta, faróis e buzinas

Prática

Som não medido

Usar equipamento de som em volume não autorizado

Volume ou frequência não autorizados

Som Alto

Parecer

Parecer - Lei nº 9.503/97 e a Resolução 683/87 do CONTRAN

Julgados

Prática

Selo ou placa violado ou falsificado

Requerimento de segunda via de foto de radar

Sistema de iluminação alterado

Veículo sem licença

Veículo sem placa de identificação

Veículo vendido e não transferido

Veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas

Lacre, chassi, selo ou placa violado ou falsificado

Pára-choque irregular

Danificar a via

Julgados

Prática

Efetuar transporte de pessoas sem licença

Excesso de fumaça

Transitar com veículo com excesso de peso

Transitar com lotação excedente

Transitar com veículo com excesso de peso

Transporte remunerado de pessoas

Peso irregular

Manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública

Veículo Sem Documentos

Julgados

Prática

Conduzir veículo sem os documentos

Resolução nº 13, de 06 de fevereiro de 1998 

Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório IPVA

Não portar documentos

Deixar de Registrar o Veículo

Comprovante de transferência de propriedade 

Motocicleta, motoneta e ciclomotor

Julgados

Prática

Capacete em desacordo

Capacete do passageiro

Condutor sem capacete

Faróis apagados

Irregularidade na autuação

Motocicleta uso de capacete

Não usar capacete

Agente demitido

Óculos de sol

Passageiro sem capacete

Veículo vendido antes

Viseira do capacete

Garupa de Motocicleta

Utilizar a via para depósito de mercadorias

Sinalização de obstáculo à livre circulação

Conduzir pelo bordo da pista de rolamento

Transporte de passageiros carga excedente

Luzes com veículo parado

Luz baixa 

Luzes com veículo em movimento

Braço do lado de fora

Telefone Celular

Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010

Prazo para Notificar

Resolução nº 619, de 6 de setembro de 2016

Prática

Dirigir com calçado que comprometa utilização dos pedais

Dirigir com celular no ouvido

Dirigir com uma mão

Telefone celular defesa

Bloquear a via

Julgado

Conduzir bicicleta em passeios

 

CAPÍTULO XVI

DAS PENALIDADES

Identificação do Infrator

Identificação do Condutor

Pontuação para Suspensão da CNH

Pontuação para Suspensão ou Cassação da CNH

Sistema de pontuação negativa

Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)

Julgados

Prática

Suspensão do processo – multas com recurso sem julgamento

Defesa em processo administrativo

Lacre com alguns fios soltos

Proprietário é pessoa jurídica e o condutor é seu empregado

Termo de responsabilidade por multas

Venda do veículo em data antecedente à infração

Álcool - contra prova

Apelação pela pena mínima

Transferência de pontuação

 

CAPÍTULO XVII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Documentos em meio digital

Retenção do Veículo

Não haverá remoção do veículo

Aferição de alcoolemia

Contrabando, Descaminho, Furto, Roubo e Receptação

Receptação

Descaminho

Contrabando

Nova Habilitação

Suspensão da permissão ou da habilitação

Perda com o Contrabando

Multiplicidade Punitiva

Julgados

Prática

Infração em local inexistente

 

CAPÍTULO XVIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Seção I

Da Autuação

Julgados

Necessidade de identificação do agente

Sentença - guarda municipal não pode exercer polícia de trânsito

Prática

Sentença em ACP controladores eletrônicos.

Agravo contra decisão que negou liminar em ação civil pública contra fotossensores

Nulidade de multas de trânsito - desobediência a resolução do CONTRAN

Mandado de segurança excesso de velocidade

 

Seção II

Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Prazo para Defesa Prévia

Indeferimento da Defesa Prévia

Opção de notificação por meio eletrônico

Competência da análise recursal 

Aplicação de Multas por Agentes Investidos em Cargos Públicos

Defesa Prévia de infração de trânsito  

Falta de descrição correta da situação visualizada no campo de observações do AIT na NAIT

Notificação Eletrônica

Apresentação de defesa ou recurso 

Apreciação do Recurso pela JARI

Apreciação do Recurso

Necessidade de Defesa Prévia

Processo Administrativo e suas Fases

Fundamentação Defeituosa e Improbidade

Improbidade Administrativa

Abuso de Autoridade com Violação de Direito ou Prerrogativa de Advogado

Decisões Administrativas

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Encerramento da instância administrativa de julgamento 

Resolução CONTRAN nº 765 de 10 de fevereiro de 1993

JARI e CETRAN

Preliminar de Nulidade de Julgamento

Prática

Modelo de Defesa Prévia com Apontamento dos Reais Condutores

Princípio da Legalidade

Princípio da Motivação

Fundamentação das Decisões

Prequestionamento 

Recurso ao CETRAN, CONTRANDIFE OU COLEGIADO (2ª instância)

Modelo de Recurso para o CETRAN

Juizados Especiais da Fazenda Pública

Abrangência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas de Trânsito, ICMS, IPTU e ISS

Conceito da expressão “Fazenda Pública”

Privilégios processuais da Fazenda Pública

A Fazenda Pública e os Juizados Especiais

Princípios orientadores dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Competência 

Competência absoluta

Composição do órgão judicante

Competência do órgão judicante

Partes do processo

Do processo de Conhecimento 

Petição Inicial

Citação e intimação 

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento 

Recursos

Cumprimento de Sentença

Modelo de Ação Anulatória de ato administrativo no JEFP

Princípio da Legalidade

Auto não consta o horário em que foi cometida a infração

Ausência de identificação do agente autuador

Ausência de descrição correta do veículo

Ação Civil Pública contra fotossensores

Resolução CONTRAN 801 de 27/06/1995

Resolução n° 396 de 13 de dezembro de 2011 

Veículo pertencente a outrem

Requerimento para declaração de prescrição de multa

Auto não tipifica a infração cometida

Do auto não consta o horário em que foi cometida a infração

Julgados

Licenciamento de veículo condicionado ao prévio pagamento de multas

Prazo do art. 285 do CTB

Princípios do contraditório e da ampla defesa 

Recurso contra a imposição de multa

Julgados

Prática

O auto não indica o corretamente o local da infração

Requerimento de resultado

Resultado de julgamento

Queixa à CETRAN

 

 

CAPÍTULO XIX

DOS CRIMES DE TRÂNSITO

 

 

Seção I

Disposições Gerais

Julgados

 

Seção II

Dos Crimes em Espécie

Homicídio Culposo

Crime de Embriaguez ao Volante

Sursis Processual

Remédio Homeopático e Teste do Etilômetro

Aferição do Etilômetro

Aparente estado de embriaguez

Dosimetria da Pena

Lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado

Julgados

Prática

Bafômetro sem inspeção do INMETRO

Da inconstitucionalidade do teste de alcoolemia

Convenção Americana de Direitos Humanos

A expressão “sob influência” no contexto da lei

Habeas Corpus Lei Seca

Bafômetro Mandado de Segurança

Aferição da concentração de álcool no sangue

 

CAPÍTULO XX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Julgados

Prática

Termo de responsabilidade

Rodízio recurso administrativo – CETESB

Notificação Fora do Prazo COVID-19

Deliberação 185, de 19 de março de 2020

Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro de 2020

 

 

CAPÍTULO XXI

Digitalização de Documentos de Registro e de Transferência de Veículos

Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020 

CRV Físico e Eletrônico

Portaria CONTRAN nº 198, de 09.02.2021

Legislação

Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.

Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020

Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020

Resolução CONTRAN nº 812, de 15 de dezembro de 2020

Resolução CONTRAN nº 813, de 15 de dezembro de 2020

Bibliografia

WA button