Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por Artigo

Autores: Antonio Pereira Gaio Júnior e Cleyson de Moraes Mello - Editora: Freitas Bastos - ISBN13: 9788579873331 - 826 páginas – 2ª Edição/2018
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Trata-se de um comentário completo e exaustivo de todos os temas ligados à prática do CDC. Com maestria e profundidade, os autores revisitam a jurisprudência e os problemas teóricos mais prementes do Direito do consumidor, como também seus temas de futuro, como o comércio eletrônico e a educação para evitar o superendividamento.

Comentários artigo por artigo mais legislação, jurisprudência e súmulas. A obra já está atualizada pela legislação mais recente, aí inclusa a lei 13.460/17 que trata de consumo de serviços públicos.

Os autores são escritores de longa data com várias obras publicadas e Doutores em Direito.

Prefácio

Apresentação

Introdução – “O Caso Panasonic”

TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

1.1 Direitos Fundamentais

1.2 A concepção dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

1.3 A diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos

1.4 As dimensões dos direitos fundamentais

1.5 Fundamento Constitucional do Direito do Consumidor

1.6 Nações Unidas

1.7 Normas de Sobredireito

1.8 Sistematização

2.1 Conceito de consumidor

2.1.1 Finalismo Aprofundado (Teoria Finalista Aprofundada)

2.2 Consumidor por equiparação (bystander)

2.3 Instituições financeiras

2.4 Sistema Financeiro Habitacional

2.5 Entidades de Previdência Privada

2.6 Planos de saúde

2.7 Transporte Aéreo de Pessoas

2.8 Jurisprudências

3.1 Conceito de Fornecedor

3.2 Produto

3.3 Serviço

3.4 Comércio Eletrônico – Regras para e-commerce

3.5 Jurisprudências

CAPÍTULO II – Da Política Nacional de Relações de Consumo

4.1 Política nacional de relações de consumo

4.2 Transparência

4.3 Vulnerabilidade do consumidor

Ação Governamental

4.5 Boa-fé

4.5.1 Venire contra factum proprium non potest

4.5.2 Tu quoque

4.5.3 Surrectio e supressio

4.5.4 Duty to mitigate the loss

4.5.5 Diferença entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva

4.5.6 O princípio da boa-fé e teoria do abuso do direito

4.5.7 O princípio da boa-fé e a responsabilidade pré-contratual

4.6 Educação e Informação

4.7 Qualidade e Segurança de Produtos e Serviços

4.8 Conflito nas Relações de Consumo e Arbitragem

4.9 Abusos praticados no Mercado de Consumo

4.10 Serviços Públicos

4.11 Jurisprudências

5.1 Execução da Política Nacional das Relações de Consumo

CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor

6.1 Direitos do consumidor

6.2 Proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores e terceiros

6.3 Educação do consumidor

6.4 Informação sobre produtos e serviços

6.5 Publicidade enganosa e abusiva e práticas abusivas

6.6 Cláusulas contratuais abusivas

6.7 Inversão do ônus da prova

7.1 Fontes do Direito do Consumidor

7.2 Solidariedade

7.3 Jurisprudências

CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços,

da Prevenção e da Reparação dos Danos

SEÇÃO I – Da Proteção à Saúde e Segurança

8.1 Riscos à saúde ou segurança dos consumidores

9.1 Produtos nocivos ou perigosos

9.1.1 Jurisprudências

9.2 Dever de informar de maneira ostensiva e adequada

10.1 Alto Grau de Nocividade ou periculosidade

10.2 Nocividade Posterior

11.1 Artigo Vetado

SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

12.1 Responsabilidade Civil – Noções Gerais

12.2 A Responsabilidade Civil na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002)

12.3 Da posição Jurídica da Responsabilidade Civil

12.4 Natureza Jurídica

12.5 Classificação Costumeira

12.6 Responsabilidade civil subjetiva e objetiva

12.7 Responsabilidade direta e indireta

12.7.1 Responsabilidade direta

12.7.2 Responsabilidade indireta

12.7.2.1 Por fato de terceiro

12.7.2.2 Por fato de animal

12.7.2.3 Por coisas inanimadas

12.8 Pressupostos da Responsabilidade Civil

12.8.1 Conduta

12.8.2 Culpa (lato sensu)

12.8.3 Dano

12.8.4 O nexo de causalidade

12.9 As Excludentes da Responsabilidade Civil

12.9.1 Legítima Defesa

12.9.2 Exercício regular de direito

12.9.3 Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro

12.9.4 Caso fortuito e força maior

12.10 Ação Indenizatória

12.11 Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

12.12 Quadro Sinóptico

12.13 Responsabilidade – Reparação dos Danos

12.14 Produto Defeituoso e Princípio da Segurança

12.15 Inovações Tecnológicas

12.16 Excludentes

13.1 Responsabilidade do Comerciante

13.2 Jurisprudências:

14.1 Responsabilidade Civil pelo Fornecimento de Serviços

14.1.1 Jurisprudências

14.2 Serviço Defeituoso e Princípio da Segurança

14.2.1 Jurisprudências

14.3 Profissionais Liberais

15.1 Artigo Vetado

16.1 Artigo Vetado

17.1 Vítimas do Evento – Equiparação aos Consumidores

SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

18.1 Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

18.2 Vícios do Produto e do Serviço e Vícios Redibitórios

18.3 Solidariedade

Sanções Previstas

18.4.1 Ampliação ou redução do prazos

18.5 Produtos in natura

18.6 Produtos Impróprios ao Uso e Consumo

18.7 Jurisprudências

19.1 Vícios de Quantidade do Produto

19.2 Sanções previstas

20.1 Vícios do Serviço

20.2 Sanções previstas

20.3 Reexecução dos Serviços

20.4 Serviços impróprios

20.5 Jurisprudências

21.1 Componentes de reposição originais adequados e novos

22.1 Poder Público

22.2 Serviços públicos de energia elétrica. Lei no 9.427/96.

Arts. 14 e seguintes

22.3 Serviços de telecomunicações. Lei 9.472/97. Arts. 103 e seguintes

22.4 Serviço essencial contínuo

22.5 Jurisprudências:

23.1 Ignorância dos Vícios

24.1 Garantia Legal

24.2 Jurisprudências

25.1 Cláusulas de Exoneração

SEÇÃO IV – Da Decadência e da Prescrição

26.1 Decadência – Noções

26.2 Prazos Decadenciais

26.3 Início da Contagem do Prazo

26.4 Causas Obstativas da Decadência

26.5 Jurisprudências

27.1 Prescrição – Noções

27.2 Quanto à solidez e segurança dos edifícios e outras construções Consideráveis

27.3 Prescrição no CDC

27.4 Prazo da ação revisional de cláusula abusiva de contrato de plano de saúde

27.5 Jurisprudências

SEÇÃO V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

28.1 Desconsideração da Personalidade Jurídica – Noções

28.2 Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil

28.3 Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor – CDC 28.4 Agrupamentos Societários

28.5 Agrupamentos Consorciadas

28.6 Sociedades Coligadas

28.7 Jurisprudências

CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais

SEÇÃO I – Das Disposições Gerais

29.1 Práticas Comerciais

29.2 Marketing

29.3 Conceito de consumidor para as práticas comerciais

29.4 Jurisprudências

SEÇÃO II – Da Oferta

30.1 Tratativas Preliminares

30.2 Proposta

30.2.1 Proposta sem força obrigatória

30.3 Oferta

30.4 Princípio da Vinculação

30.5 Erro grosseiro na oferta ou preço abaixo do mercado?

30.6 Jurisprudências

31.1 Direito à Informação

31.2 Afixação de Preços de Produtos e Serviços

31.3 Informações sobre produtos refrigerados

31.4 Jurisprudências

32.1 Dever de fornecer peças de reposição enquanto durar a fabricação ou importação do produto

32.2 Jurisprudências

33.1 Oferta ou venda por telefone ou reembolso postal

33.2 Chamada Onerosa ao Consumidor

34.1 Solidariedade do fornecedor pelos atos dos prepostos

34.2 Médico-Chefe da equipe cirúrgica

35.1 Recusa de cumprimento da oferta

35.2 Enganosidade

35.3 Declaração Publicitária

SEÇÃO III – Da Publicidade

36.1 Publicidade

36.2 Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária

36.3 Princípio da Identificação da Publicidade

36.3.1 Merchandising

36.3.2 Teaser

36.4 Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade

36.5 Ilícitos penais em relação à publicidade

37.1 Princípio da veracidade da publicidade

37.2 Princípio da não abusividade da publicidade

37.3 Publicidade comparativa

37.4 Contrapropaganda

38.1 Princípio da Inversão do ônus da prova na publicidade

SEÇÃO IV – Das Práticas Abusivas

39.1 Práticas Abusivas

39.2 Sanções previstas

39.3.1 Corte de energia e água

39.3.2 Cobrança por serviços não solicitados

39.3.3 Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica no curso de tratamento quimioterápico, sem substituição por estabelecimento de saúde equivalente

39.3.4 Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento

39.3.5 Cobrança de preços diferenciados para venda em dinheiro, cheque e cartão de crédito

39.3.6 Cobrança do PIS e da COFINS na fatura telefônica

39.3.7 ‘Venda casada’ em cinemas. Vedação do consumo de alimentos adquiridos fora dos estabelecimentos cinematográficos

39.4 Condicionamento do fornecimento de produto ou serviço

39.4.1 Telefonia: cláusula de fidelidade

39.5 Recusa de Atendimento ao consumidor

39.6 Fornecimento de produto ou serviço não solicitado

39.7 Hipossuficiência do consumidor

39.8 Exigência de vantagem excessiva

39.9 Serviços sem orçamento e autorização expressa do consumidor

39.10 Informação depreciativa sobre o consumidor

39.11 Produtos ou Serviços em Desacordo com as Normas Técnicas

39.11.1 ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

39.11.2 SIMMETRO – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

39.11.2.1 Organismos do SIMMETRO

39.11.2.2 Funções do SIMMETRO

39.11.2.2.1 Metrologia Científica e Industrial

39.11.2.2.2 Metrologia Legal

39.11.2.2.3 Normalização e Regulamentação Técnica

39.11.2.2.4 Acreditação

39.11.2.2.5 Certificação

39.11.2.2.6 Ensaios e Calibrações

39.11.3 CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

39.11.4.1 Atribuições Principais

39.11.4.2 Processo de acreditação

39.11.4.3 Reconhecimento Internacional

40.1 Orçamento prévio

40.2 Prazo de validade da proposta e Aceitação

40.3 A contratação de serviços de terceiros

40.4 Jurisprudências

41.1 Tabelamento de preços

SEÇÃO V – Da Cobrança de Dívidas

42.1 Cobrança de dívidas

42.2 Repetição do indébito

42.3 Engano Justificável

42.4 Repetição de indébito de ICMS – Água tratada

42.5 Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida

42.6 Prazo Prescricional – Água e Esgoto. Tarifa. Cobrança indevida

42.7 Jurisprudências

42-A.1 Identificação do Fornecedor

SEÇÃO VI –Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

43.1 SPC – Serviço de Proteção ao Crédito

43.2 SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S.A

43.2.1 Serasa Experian

43.3 SISBACEN – Sistema de Informação do Banco Central

43.4 Cadastro Positivo de Consumidores

43.4.1 Lei 12.414/11

43.4.2 Decreto no 7.829, de 17 de outubro de 2012

43.5 Arquivos de Consumo

43.6 Natureza Jurídica

43.7 Notificação prévia ao consumidor

43.8 Quitação da dívida e cancelamento do registro

43.9 Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes

43.10 Informação verdadeira, objetiva, clara e de fácil compreensão e prazo

43.11 Prazo da Informação

43.11.1 Direito ao esquecimento. Prazo genérico de 5 anos no cadastro de consumidores (informação negativa)

43.11.2 Prazo da Ação de Cobrança

43.12 Sistema credit scoring

44.1 Cadastro Nacional de Reclamações

45.1 Artigo Vetado

CAPÍTULO VI –Da Proteção Contratual

SEÇÃO I – Disposições Gerais

46.1 Um novo locus hermenêutico e a nova metódica do direito civil

46.2 O círculo hermenêutico e a questão dos preconceitos

46.3 A questão da pertença

46.4 O tempo em sua produtividade hermenêutica

46.5 A questão da história efeitual e situação hermenêutica

46.6 A importância de ter horizontes. a fusão de horizontes

46.7 A hermenêutica como aplicação

46.8 Novos Paradigmas Contratuais

46.9 Contrato de Adesão e Contrato Paritário

46.10 Jurisprudências

47.1 Interpretação mais Favorável ao Consumidor

47.2 Jurisprudências

48.1 Escritos particulares, recibos e contrato preliminar nas relações de consumo

48.2 Execução Forçada da Obrigação de Fazer

49.1 Direito de Arrependimento

49.2 Prazo de Reflexão

49.3 Financiamento. Alienação Fiduciária. Arrependimento

49.4 Os prazos e sua contagem

49.5 Devolução das Quantias Pagas

50.1 Garantia Contratual

50.2 Padronização do Termo de Garantia

SEÇÃO II – Das Cláusulas Abusivas

51.1 Cláusulas Abusivas

51.2 Nulidade das Cláusulas Abusivas

51.3 Rol exemplificativo das Cláusulas Abusivas

51.4 Cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor

51.5 Cláusulas de renúncia ou disposição de direitos

51.6 Cláusula de Limitação da Indenização e o Consumidor-pessoa jurídica

51.7 Reembolso da quantia paga pelo consumidor

51.8 Transferência de responsabilidade a terceiros

51.9 Obrigações iníquas, abusivas com desvantagem exagerada para o consumidor

51.10 Cláusula que fere a boa-fé ou a equidade

51.11 Inversão do ônus da prova em desfavor ao consumidor

51.12 Arbitragem compulsória

51.13 Imposição de representante

51.14 Opção exclusiva do fornecedor

51.15 Variação unilateral de preço

51.16 Cancelamento unilateral do contrato

51.17 Ressarcimento unilateral dos custos de cobrança

51.18 Modificação unilateral do contrato

51.19 Violação de normas ambientais

51.20 Cláusulas em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor

51.21 Renúncia à indenização por benfeitorias necessárias

51.22 Presunção relativa de vantagem exagerada

51.23 Conservação do contrato

51.24 Controle das cláusulas contratuais

51.25 Cláusulas Abusivas – Secretaria de Direito Econômico – Portaria No 4, de 13 de Março de 1998

51.26 Cláusulas Abusivas – Secretaria de Direito Econômico – Portaria No 3, de 19 de Março de 1999

51.27 Cláusulas Abusivas – Secretaria de Direito Econômico – Portaria No 3, de 15 de Março de 2001

51.28 Cláusulas Abusivas – Secretaria de Direito Econômico – Portaria No 5, de 27 de Agosto de 2002

51.29 Planos de Saúde – Cláusulas Abusivas

51.30 Planos de Saúde – Limitação de prazo de Internação – Cláusulas Abusivas

51.31 Planos de Saúde – Home Care – Cláusulas Abusivas

51.32 Consórcios – Cláusulas Abusivas

52.1 Crédito ou Concessão de Financiamento ao Consumidor

52.2 Informação prévia e adequada ao consumidor

52.3 Multa Moratória

52.4 Liquidação antecipada do débito

52.5 Contrato firmado antes da vigência da lei no 9.298/96. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos

de mútuo submetidos às regras do SFH

52.6 Contrato de Crédito educativo

52.7 Cédula de crédito rural

52.8 Jurisprudências

53.1 Contratos de Compra e Venda mediante prestações e alienação fiduciária em garantia

53.2 Consórcio de produtos duráveis

53.3 Moeda Corrente Nacional

53.4 Jurisprudências

SEÇÃO III –Dos Contratos de Adesão

54.1 Contrato de Adesão

54.2 Cláusula inserida no formulário

54.3 Cláusula resolutória alternativa

Contratos de adesão escritos

54.5 Cláusulas que limitam os direitos do consumidor

CAPÍTULO VII –Das Sanções Administrativas

(Vide Lei no 8.656, de 1993)

55.1 Normas Gerais de Consumo

55.2 Normas de Consumo

55.3 Comissões Permanentes

55.4 Notificações aos fornecedores

56.1 Sanções Administrativas

SEÇÃO III – Das Penalidades Administrativas

56.2 Jurisprudências

57.1 Graduação da Multa e Fundos Especiais

57.2 Montante da Multa

58.1 Sanções por Vício e Ampla Defesa

59.1 Sanções Subjetivas

59.2 Pena de Cassação da Concessão

59.3 Pena de Intervenção Administrativa

59.4 Reincidência

60.1 Imposição de Contrapropaganda

TÍTULO II –Das Infrações Penais

61.1 Infrações Penais

62.1 Artigo Vetado

63.1 Omissão de dizeres ou sinais ostensivos

64.1 Omissão na comunicação às autoridades competentes

65.1 Execução de Serviços Perigosos

65.2 Concurso Material

66.1 Falsidade, engano e omissão de informação relevante sobre produtos e serviços

67.1 Publicidade sabidamente enganosa e abusiva

68.1 Publicidade sabidamente tendenciosa

69.1 Omissão na organização de dados que dão base à publicidade

70.1 Emprego de peças e componentes de reposição usados

71.1 Utilizar meios vexatórios na cobrança de dívidas

72.1 Impedimento de acesso a Banco de Dados

73.1 Omissão na correção de dados incorretos

74.1 Omissão na entrega do termo de garantia adequadamente Preenchido

75.1 Responsabilidade e concurso de pessoas

76.1 Circunstâncias Agravantes

77.1 Penas de Multa

Outras Penas prevista no CDC

79.1 Fiança

80.1 Assistentes do Ministério Público e Ação penal Subsidiária

TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo

CAPÍTULO I –Disposições Gerais

81.1 Defesa dos Interesses e direitos dos consumidores e das vítimas. Direito de Ação.

81.2 Natureza Jurídica da Ação

81.3 Tutela Coletiva dos Consumidores

81.4 Interesses ou Direitos Difusos

81.5 Interesses ou Direitos Coletivos

81.6 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos

82.1 Condições da Ação. Legitimidade ad causam

82.2 Legitimidade nas ações coletivas

82.6 Legitimidade para a Ação Civil Pública

82.3 Teoria da Asserção

82.8 Possibilidade Jurídica do Pedido

82.9 Elementos da Ação

82.9.2.1 Teoria da Individuação

82.9.2.2 Teoria da Substanciação

82.9.4 Quadro Geral

82.10 Classificação das Ações

82.10.1 Segundo o Tipo de Provimento Requerido

82.10.2 Segundo o Tipo de Tutela e seus Efeitos na Ação de Cognição

82.10.3 A Tutela Inibitória

82.11 Legitimados concorrentes para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas

82.12 Legitimação do Ministério Público

82.13 Legitimação da Defensoria Pública

82.14 Legitimação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

82.15 Legitimação das entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica

82.16 Legitimação das Associações

82.17 Dispensa pelo magistrado do requisito da pré-constituição

82.18 Jurisprudências

83.1 Efetividade da Tutela Jurisdicional

84.1 Cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer

84.2 Conversão da obrigação em perdas e danos

84.3 Multa e Perdas e Danos

84.4 Medida Liminar

84.5 Multa diária ao Réu e seu cumprimento

84.6 Outras Medidas Necessárias ao efetivo cumprimento da Tutela Específica

85.1 Artigo Vetado

86.1 Artigo Vetado

87.1 Ações coletivas e Acesso á Justiça

87.2 Litigância de Má-fé

88.1 Ação de Regresso

88.2 Vedação de denunciação da lide

89.1 Artigo Vetado

90.1 Aplicação do CPC e da Lei de Ação Civil Pública

90.2 Jurisprudências

CAPÍTULO II – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses

Individuais Homogêneoss

91.1 Ação Civil Coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos

92.1 Atuação Obrigatória do Ministério Público

93.1 Competência

94.1 Divulgação da propositura da ação

94.2 Litisconsórcio

94.2.1 Conceito

94.2.2 Classificação

94.2.3 Litisconsórcio Facultativo e seus Casuísmos Legais

94.2.4 Litisconsórcio necessário e a Eficácia da Sentença

94.2.5 Regime Jurídico de cada Litisconsorte no Processo (arts.117, 229, 391 e 1.005 do CPC)

94.3 Intervenção dos Interessados como litisconsortes e coisa julgada

95.1 Condenação

95.2 Jurisprudências

96.1 Artigo vetado

97.1 Liquidação e execução da sentença

98.1 Execução Coletiva

98.2 Jurisprudências

99.1 Concurso de Créditos

99.2 Garantia de Preferência

100.1 Fluid Recovery e Prazo para Habilitação

CAPÍTULO III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

101.1 Competência Territorial

101.2 Chamamento ao Processo

101.3 Jurisprudências

101.4 Vedação da integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil

102.1 Ação preventiva

CAPÍTULO IV – Da Coisa Julgada

103.1 A coisa julgada – a definitividade

103.2 Princípio do Máximo Benefício ou da Dupla Chance

103.3 Análise a partir da diversidade de interesses

103.4 Coisa Julgada da Lei de Ação Civil Pública (Lei no 7347/85) transportada in utilibus, às ações de indenização por danos pessoalmente sofridos

103.5 Coisa Julgada penal transportada in utilibus, às ações de indenização por danos pessoalmente sofridos

103.6 Jurisprudências

104.1 Princípio da Primazia da Tutela Processual Coletiva

104.2 Jurisprudências

TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

105.1 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

106.1 Departamento Nacional de Defesa do Consumidor

TÍTULO V – Da Convenção Coletiva de Consumo

107.1 Convenção Coletiva de Consumo

108.1 Artigo Vetado

TÍTULO VI – Disposições Finais

ADENDO - LEI N. 13.460/2017. Proteção, Defesa dos Direitos e Participação do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública

ANEXOS

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

CAPÍTULO II – Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

SEÇÃO I – Da Proteção à Saúde e Segurança

SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço SEÇÃO IV – Da Decadência e da Prescrição

SEÇÃO V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais

SEÇÃO I – Das Disposições Gerais

SEÇÃO II – Da Oferta

SEÇÃO III – Da Publicidade

SEÇÃO IV – Das Práticas Abusivas

SEÇÃO V – Da Cobrança de Dívidas

SEÇÃO VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

CAPÍTULO VI – Da Proteção Contratual

 

SEÇÃO I – Disposições Gerais

SEÇÃO II – Das Cláusulas Abusivas

SEÇÃO III – Dos Contratos de Adesão

CAPÍTULO VII – Das Sanções Administrativas (Vide Lei no 8.656, de 1993)

TÍTULO II – Das Infrações Penais

TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

CAPÍTULO II – Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

CAPÍTULO III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

CAPÍTULO IV – Da Coisa Julgada

TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

TÍTULO V – Da Convenção Coletiva de Consumo

TÍTULO VI – Disposições Finais

LEI No 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

CAPÍTULO I – Disposições Preliminares

CAPÍTULO II – Dos Direitos Básicos E Deveres dos Usuários

CAPÍTULO III – Das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos 758

CAPÍTULO IV – Das Ouvidorias

CAPÍTULO V – Dos Conselhos de Usuários

CAPÍTULO VI – Da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos

CAPÍTULO VII – Disposições Finais e Transitórias

Referências Bibliográficas

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