Aposentadoria Especial dos Profissionais da Saúde na Prática - De acordo com a EC 103/2019 e o Decreto 10.410/2020

Autor: Jesus Nagib Beschizza Feres - Edição: Outubro/2020 – 212 páginas  - Formato: 15 x 22 - Acabamento: Brochura - ISBN: 9786587382067

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Petição inicial

Reabertura de ofício

Recurso administrativo

Requerimento administrativo

Revisão administrativa

Sabe-se que os profissionais da saúde, além do contato diuturno com agentes biológicos, lidam com o sofrimento do próximo, presenciando as situações mais tristes, degradantes, perigosas e delicadas da vida humana, fato este que vem minando a sua saúde mental. A busca pelo reconhecimento de direitos previdenciários, principalmente em se tratando de aposentadoria especial, ou ao menos a conversão do tempo de trabalho exercido em condições nocivas à saúde ou à integridade física do obreiro, tem abarrotado cada vez mais o Poder Judiciário. Diante de um cenário tão desanimador como esse, surge a possibilidade de atuação no âmbito do processo administrativo previdenciário como ferramenta eficaz para desafogar o Poder Judiciário, além de estar se mostrando meio hábil e eficaz à busca do reconhecimento dos direitos dos segurados da Previdência Social, inclusive nas hipóteses de reconhecimento do tempo de trabalho exercido em condições especiais. Desta feita, no presente trabalho serão objeto de estudo as inúmeras particularidades que envolvem o reconhecimento, com fulcro nas normas administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo especial dos trabalhadores de estabelecimentos de saúde expostos a agentes biológicos e outros fatores de risco, com enfoque totalmente direcionado à prática da advocacia previdenciária, sem deixar de lado o posicionamento jurisprudencial acerca da matéria.

Sumário

Códigos de Interpretação dos Benefícios Concedidos pelo INSS pelas Regras Atuais

Principais Siglas Utilizadas pelo INSS

Prefácio

Introdução

Capítulo I — Conceituação da Aposentadoria Especial

Cap ítulo II — Evolução Histórica das Principais Normas Jurídicas Aplicáveis à Aposentadoria Especial

2.1. Normas constitucionais

2.2. Normas legais

2.3. Atos normativos

Capítulo III — Requisitos da Aposentadoria Especial

3.1. Antes da reforma da previdência

3.2. Pós-reforma

3.2.1. Regra permanente

3.2.2. Regra transitória (nova aposentadoria especial)

3.2.3. Regra de transição

Capítulo IV — Renda Mensal Inicial

4.1. Renda mensal inicial antes da reforma

4.2. Renda mensal inicial pós-reforma

Capítulo V — Beneficiários da Aposentadoria Especial

Cap ítulo VI — Períodos de Afastamentos Computados como Tempo Especial

Cap ítulo VII — Da Conversão do Tempo Especial em Comum e sua Vedação com a EC n. 103/2019

Capítulo VIII — Da Prova do Tempo Especial

8.1. Provas utilizadas na hipótese de enquadramento por categoria profissional

8.1.1. Empresa extinta e o enquadramento por categoria profissional no processo administrativo

8.1.2. Prova da atividade quando a função exercida é diversa daquela anotada na página do registro do contrato de trabalho

8.1.3. Utilização da CTPS como prova do trabalho especial

8.1.4. Justificação administrativa como prova do tempo especial

8.2. Provas utilizadas na hipótese de enquadramento por exposição a agentes nocivos

8.2.1. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP

8.2.1.1. Do código GFIP preenchido no item 13.7 do PPP

8.2.2. Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

8.2.3. Inspeção à empresa

8.2.4. Da realização de prova pericial por similaridade

Cap ítulo IX — Tema n. 709 e a Necessidade de Afastamento do Segurado do Ambiente Nocivo quando da Concessão da Aposentadoria Especial

Capítulo X — Aposentadoria Especial dos Profissionais da Saúde

10.1. Conceito de agentes biológicos

10.2. Formas de transmissão dos agentes biológicos

10.3. Conceito de estabelecimento de saúde

10.4. Da restrição do reconhecimento do tempo especial a partir de 06.03.1997 apenas àqueles que trabalham em contato com pacientes segregados em áreas ou ambulatórios específicos

10.5. Modalidades de enquadramento do tempo de labor exposto a agentes biológicos

10.5.1. Enquadramento por categoria profissional

10.5.1.1. Enquadramento por categoria profissional das atividades de servente, ajudante, auxiliar e técnico

10.5.2. Enquadramento por exposição a agentes nocivos biológicos

10.5.3. Enquadramento por exposição a outros agentes nocivos

10.5.3.1. Enquadramento por exposição a radiações ionizantes

10.5.3.2. Enquadramento por exposição a formol

Cap ítulo XI — (Des)necessidade de Exposição Habitual e Permanente a Agentes Biológicos

Cap ítulo XII — Ineficácia dos EPIs Ante a Exposição a Agentes Biológicos

12.1. COVID-19 e a falácia da eficácia dos equipamentos de proteção individual utilizados para neutralizar os agentes biológicos

12.2. Comprovação da ineficácia dos equipamentos de proteção individual

Cap ítulo XIII — Tempo Especial do Contribuinte Individual Exposto a Agentes Biológicos depois da Lei n. 9.032/95

13.1. Prova do tempo especial do contribuinte individual após 28.4.1995

Cap ítulo XIV — Da Imposição de Idade Mínima na Aposentadoria Especial e o Risco de Adoecimento Precoce dos Profissionais da Saúde

Capítulo XV — Dicas Finais

15.1. Tempo especial reconhecido em processo administrativo anterior

15.2. Fixação dos efeitos da revisão na DIB mesmo com a apresentação de novos elementos

Considerações Finais

Referências Bibliográficas

Anexos — Modelos

1. Requerimento administrativo de aposentadoria especial

2. Petição de importação de tempo especial reconhecido em benefício anterior

3. Reabertura de ofício

4. Revisão administrativa

5. Recurso Administrativo (ORDINÁRIO)

6. Petição inicial de Aposentadoria Especial

7. Petição inicial de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para Especial

8. Modelo de cláusula para constar no contrato de concessão ou revisão de aposentadoria especial informando sobre a necessidade do afastamento do trabalho nocivo

 

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